Data de Vigência: 28 de junho de 2022

RENÚNCIA: A arbitragem segundo estes Termos de Serviço ocorrerá individualmente: ficam proibidas arbitragens de classe e ações coletivas (“class action”). VOCÊ CONCORDA E ESTÁ CIENTE DE QUE, AO CELEBRAR ESTES TERMOS DE SERVIÇO, VOCÊ E A DATA.AI ESTÃO RENUNCIANDO, CADA UM, AO DIREITO DE JULGAMENTO POR JÚRI E AO DIREITO DE SER PARTE EM AÇÃO COLETIVA.

Estes Termos de Serviço (“Termos”) são um contrato vinculativo entre você e a data.ai inc., uma sociedade dos EUA, em nome próprio e/ou agindo por intermédio de suas entidades que integram legalmente a família de empresas data.ai (tais entidades, as “Empresas Relacionadas”) (data.ai inc. e as Empresas Relacionadas, em conjunto, “data.ai”, “nós”, “nos/conosco” ou “nosso(a)(s)”). Você deve aceitar e concordar com os Termos, a Política de privacidade do ASTRO File Manager (“Política de privacidade”), e os Termos Adicionais aplicáveis (definidos abaixo) para utilizar os nossos Apps (definidos abaixo), site(s), produtos e/ou serviços (em conjunto, “Serviços”). Se você não concordar com estes Termos, não instale, acesse ou use os Serviços de nenhuma maneira e de nenhuma forma.

Você declara que tem no mínimo 16 anos. Se você tem menos de 16 anos, você não poderá usar os Serviços.

Serviços da data.ai

A data.ai fornece aplicativos e sites móveis (“Apps”) que, além de outras funções, permitem analisar, modificar e/ou otimizar determinadas características do dispositivo (como o tráfego na rede), proteger o seu uso de dados móveis, ou gerenciar os seus arquivos. Coletaremos e usaremos as suas informações somente de acordo com a nossa Política de privacidade.

Para usar o aplicativo e os Serviços, a data.ai poderá, de tempos em tempos, exigir que você cumpra os termos, políticas e condições adicionais, que serão disponibilizados através do site astrofilemanagerapp.com, através do aplicativo, ou conforme fornecido de outra forma a você com relação aos Serviços (“Termos Adicionais”).

Direitos

A data.ai concede a você uma licença limitada, intransferível, não exclusiva e não sublicenciável para acessar e utilizar os Serviços para seu próprio uso interno, pessoal e não comercial (sujeita a estes Termos). Todos os direitos não concedidos expressamente permanecem reservados pela data.ai. Se você estiver usando o App como um aplicativo móvel, você poderá baixar e instalar uma cópia do App no seu dispositivo suportado e acessar os Serviços, exclusivamente para o seu uso pessoal e não comercial.

Os materiais exibidos, apresentados ou disponíveis nos Serviços ou por meio deles, inclusive, dentre outros, textos, gráficos, dados, artigos, fotos, imagens e ilustrações, podem ser protegidos por direitos autorais e/ou outras leis de propriedade intelectual. Ao acessar os Serviços, você poderá ter acesso aos dados fornecidos por terceiros ou atribuídos a eles, como links para blogs ou comentários (“Conteúdo de Terceiros”). Você também poderá ter acesso a dados fornecidos pela data.ai ou atribuídos a ela que não sejam de outra forma Conteúdo de Terceiros (“Conteúdo da data.ai”). Dependendo de como você utilizar os Serviços, você também poderá enviar ou carregar dados através dos Serviços ou do App (“Conteúdo de Usuário”) (Conteúdo de Terceiros, Conteúdo da data.ai e Conteúdo de Usuário, em conjunto, “Conteúdo”). Você se compromete a obedecer a todos os avisos de direitos autorais, regras sobre marcas registradas, informações e restrições relacionados ao Conteúdo que você acessar por meio dos Serviços, e compromete-se a não utilizar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, carregar, exibir, licenciar, vender ou de outra forma explorar, para qualquer finalidade, qualquer Conteúdo que não seja de sua propriedade: (i) sem o consentimento prévio do proprietário do Conteúdo ou (ii) de forma a violar os direitos de terceiros.

Você está ciente de que a data.ai é proprietária dos Serviços e do conteúdo da data.ai e é a única e exclusiva proprietária de todo o direito, título e interesse relativo às sugestões, ideias, pedidos de aprimoramento, informações ou feedback fornecidos por você ou outra parte relacionada aos Serviços ou ao conteúdo da data.ai, e não tem nenhuma obrigação de remunerar você por nenhum dos itens acima. Você se compromete a não modificar, publicar, transmitir, reproduzir, criar ou participar da transferência ou da venda de obras derivadas com base nos Serviços ou no conteúdo da data.ai., ou de outra forma explorar qualquer um deles.

A data.ai não reivindica a titularidade de nenhum Conteúdo de Usuário ou Conteúdo de Terceiros. Entretanto, quando você usa os Serviços, você declara e garante que você tem o direito de carregar e usar Conteúdo de Usuário.

Você está ciente de que o uso dos Serviços poderá resultar em tráfego de rede adicional e/ou afetar determinados recursos no dispositivo, por exemplo, a bateria.

Responsabilidades e utilização

Todo Conteúdo postado publicamente ou transmitido privadamente por meio dos Serviços (inclusive Conteúdo de Usuário, por você) é de exclusiva responsabilidade da pessoa de quem o Conteúdo se originou, e você acessa todo esse Conteúdo por sua própria conta e risco. Você aceita que não sejamos responsabilizados por erros ou omissões nesse Conteúdo ou por perdas ou danos relacionados a tal Conteúdo. Não podemos controlar, e não temos o dever de tomar nenhuma medida em relação a como você possa interpretar e usar tal Conteúdo ou a quais medidas você poderá tomar como resultado de ter sido exposto ao Conteúdo, e você nos isenta de toda responsabilidade relacionada a tal Conteúdo. Quando você acessa sites de terceiros ou usa serviços de terceiros, você aceita que há riscos ao fazê-lo e que a data.ai não é responsável por tais riscos. A data.ai não tem controle e não assume nenhuma responsabilidade pelo conteúdo, pela exatidão, ou pelas políticas de privacidade, práticas ou opiniões de sites ou serviços de terceiros, ou por terceiros com os quais você interaja por meio dos Serviços. Você está ciente de que a data.ai não endossa nem patrocina nenhum desses sites ou serviços de terceiros, e que a data.ai não monitorará, verificará, censurará ou editará o conteúdo de nenhum site ou serviço de terceiros, nem pode fazê-lo. As suas interações com pessoas físicas e/ou jurídicas encontradas nos Serviços ou por meio deles, inclusive o pagamento e a entrega de bens ou serviços, e outros termos, condições, garantias ou declarações referentes a tais negócios, são exclusivamente entre você e tais pessoas físicas ou jurídicas. Você deve realizar todas as averiguações que julgar necessárias ou adequadas antes de proceder com alguma transação on-line ou off-line com esses terceiros. Ao utilizar os Serviços, você nos isenta de toda e qualquer responsabilidade decorrente do seu uso de sites ou serviços de terceiros (e das suas interações com pessoas físicas ou jurídicas relacionadas a tais sites ou serviços de terceiros).

Em caso de disputa entre usuários dos nossos serviços, ou entre usuários e terceiros, você concorda que a data.ai não tenha nenhuma obrigação de participar da disputa. Se você tiver objeções ao Conteúdo ou material protegido por direitos autorais disponibilizado no nosso App ou nos Serviços, ou por meio deles, você deverá rever a Política de disputa de direitos autorais da data.ai para obter mais informações. Caso você tenha uma disputa com um ou mais usuários, você isenta a data.ai e os diretores, funcionários, agentes e sucessores da data.ai de reclamações e demandas, e obrigação de indenizar por danos de qualquer tipo ou natureza, conhecidos ou desconhecidos, suspeitos ou insuspeitos, divulgados ou não divulgados, decorrentes de tais disputas e/ou dos nossos Serviços, ou de alguma forma relacionados a esses. Se você for um residente da Califórnia, você deverá renunciar e, pelo presente, renuncia à Seção 1542 do Código Civil da Califórnia, que diz: “Uma liberação geral não se estende às alegações de que o credor ou a parte liberadora não saiba que existe ou suspeite que exista a seu favor no momento da execução da liberação e que, se conhecida por ele, teria afetado significativamente o seu acordo com o devedor ou a parte liberada”.

Restrições

Você declara e garante que você não usará ou interagirá (diretamente ou através de terceiros) com os Serviços (inclusive o envio de Conteúdo do Usuário), e compromete-se a não fazê-lo, de forma a:

• infringir ou violar os direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade da data.ai ou de terceiros;
• violar lei, regulamento ou determinação judicial;
• ser prejudicial, fraudulenta, enganosa, ameaçadora, assediadora, difamatória, obscena, ou de outra forma censurável;
• prejudicar a segurança do conteúdo;
• tentar obter informações de outros usuários dos Serviços ou sobre eles;
• violar a segurança ou a integridade de rede, computador ou sistema de comunicações, aplicativo de software ou dispositivo de rede ou computação (por exemplo, você não poderá distribuir vírus, cavalos de troia, worms ou outro malware);
• enviar solicitações ou anúncios comerciais por e-mail, ou violar leis ou regulamentos anti-spam;
• colocar uma carga excessiva na nossa infraestrutura ou nos nossos sistemas, ou de outra forma prejudicar o bom funcionamento dos Serviços;
• realizar “crawls”, “scrapes” ou “spiders” em páginas, dados ou outra parte dos Serviços (através de meios manuais ou automatizados); ou
• descompilar, realizar engenharia reversa ou outras tentativas de obter o código fonte ou ideias ou informações subjacentes aos Serviços, ou com relação a esses.

A violação de qualquer um dos itens acima é motivo para o término de seu direito de uso ou acesso aos Serviços.

Alertas

Como parte do seu uso dos Serviços e do App, você poderá receber notificações push ou outros tipos de mensagens enviadas diretamente a você dentro dos Serviços ou do App (“Mensagens Push”). Você tem controle sobre as configurações das Mensagens Push e pode optar por entrar ou sair dessas Mensagens Push através dos Serviços, do App, ou através do sistema operacional do telefone. Esteja ciente de que as taxas de mensagens podem ser aplicadas dependendo do plano de mensagens que você tiver com a sua operadora de telefonia celular.

Alterações aos Serviços

Poderemos, a qualquer momento, suspender ou descontinuar qualquer parte dos Serviços, introduzir novas características, impor limites a certas características ou restringir o acesso à parte ou à totalidade dos Serviços. Da mesma forma, reservamo-nos o direito de remover e/ou bloquear o Conteúdo dos Serviços a qualquer momento por qualquer motivo (inclusive, dentre outros, se alguém alegar que você contribuiu com tal Conteúdo em violação a estes Termos).

Rescisão e validade

Você pode parar de usar os Serviços a qualquer momento, conforme descrito na nossa Política de privacidade. Em caso de problemas para excluir ou desinstalar os Apps, entre em contato conosco em b2c-support@data.ai para obter assistência.

Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de encerrar o seu acesso e/ou o seu uso do App e dos Serviços ou de qualquer parte deles a qualquer momento, sem aviso prévio. Sem limitar o acima exposto, teremos o direito de encerrar ou suspender imediatamente o acesso e o uso do App e dos Serviços sem aviso prévio, em caso de conduta sua ou que, a nosso critério exclusivo, consideremos inaceitável, ou em caso de violação destes Termos por você. Poderemos investigar violações relatadas das políticas e reclamações e tomar as medidas adequadas a qualquer momento, inclusive, entre outras, a suspensão ou o término do acesso e/ou uso do APP ou dos Serviços. Ao término ou à expiração do seu acesso ao App e aos Serviços, ou à respectiva expiração, você interromperá todo o uso do Aplicativo e dos Serviços, e respectivo acesso, e destruirá toda e qualquer cópia, total ou parcial, dos Serviços. Além disso, poderemos, a nosso exclusivo critério e a qualquer momento, descontinuar o fornecimento ou limitar o acesso ao App e/ou aos Serviços.

A data.ai reserva-se o direito de: (i) investigar suspeitas de violação da segurança dos Serviços ou de sua tecnologia da informação ou de outros sistemas ou redes, (ii) investigar suspeitas de violação destes Termos, (iii) envolver-se e cooperar com as autoridades policiais na investigação de qualquer uma das questões acima, e (iv) processar os infratores destes Termos.

As disposições que, por sua natureza, devam permanecer válidas após a rescisão destes Termos, permanecerão válidas. A título de exemplo, todos os seguintes itens permanecerão válidos após a rescisão: obrigação sua de nos pagar ou indenizar, limitações à nossa responsabilidade, termos relativos a titularidade ou direitos de propriedade intelectual, e termos relativos a disputas entre nós.

Privacidade

A data.ai está ciente da importância da confidencialidade e da privacidade das suas informações. Consulte nossa Política de privacidade para obter uma descrição de como poderemos coletar, usar e divulgar as suas informações com relação aos Serviços.

Taxas

Reservamo-nos o direito de cobrar por parte ou pela totalidade dos Serviços a qualquer momento. Notificaremos você antes que tais taxas se tornem aplicáveis.

Isenção de garantia

A data.ai não faz declarações nem dá garantias quanto à precisão, confiabilidade ou integridade do Conteúdo, das informações, dos textos, gráficos ou links, ou de outros itens contidos no App ou nos Serviços. A data.ai se isenta expressamente de responsabilidade por erros ou omissões nos materiais contidos no Conteúdo ou no App ou nos Serviços. A data.ai reserva-se o direito de fazer alterações nas políticas e nos produtos e serviços descritos no App ou nos Serviços a qualquer momento, sem aviso prévio.

Algumas leis não permitem determinadas isenções de responsabilidade, portanto algumas ou todas essas isenções podem não se aplicar a você.

OS SERVIÇOS, CONTEÚDO DE TERCEIROS E CONTEÚDO DA DATA.AI SÃO FORNECIDOS ESTRITAMENTE “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM”. TODAS AS CONDIÇÕES, DECLARAÇÕES E GARANTIAS DE QUALQUER NATUREZA, SEJAM EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUSIVE, ENTRE OUTRAS, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO INFRAÇÃO FICAM, PELO PRESENTE, RENUNCIADAS NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL PELA DATA.AI (INCLUSIVE POR SUAS EMPRESAS RELACIONADAS, CONSELHEIROS, DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, AGENTES, PRESTADORES DE SERVIÇOS, SUCESSORES E CESSIONÁRIOS) E SEUS LICENCIADORES.

SEM DERROGAR O DISPOSTO ACIMA, A DATA.AI NÃO FAZ NENHUMA DECLARAÇÃO NEM DÁ GARANTIA OU SEGURANÇA DE QUE O USO DOS SERVIÇOS SERÁ ININTERRUPTO, SEM ERROS, OPERARÁ SEM INTERRUPÇÃO, ATRASOS OU LIMITAÇÕES, QUE ESTARÁ IMUNE A ACESSO NÃO AUTORIZADO OU QUE O APLICATIVO OU OS SERVIÇOS ESTEJAM LIVRES DE VÍRUS OU DE OUTROS COMPONENTES PREJUDICIAIS. A DATA.AI NÃO GARANTE NEM FAZ QUALQUER DECLARAÇÃO SOBRE O USO OU RESULTADOS DOS SERVIÇOS OU DO CONTEÚDO DA DATA.AI EM TERMOS DE SUA EXATIDÃO, PRECISÃO, CONFIABILIDADE OU NÃO.

Limitação de responsabilidade

NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, EM HIPÓTESE ALGUMA E SEGUNDO NENHUMA TEORIA LEGAL (INCLUSIVE, ENTRE OUTRAS, RESPONSABILIDADE CIVIL, CONTRATUAL, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, OU OUTRA) A DATA.AI SERÁ RESPONSABILIZADA PERANTE VOCÊ OU OUTRA PESSOA POR INDENIZAR POR (A) DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS OU CONSEQUENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, PERDA DE GOODWILL (FUNDO DE COMÉRCIO), INTERRUPÇÃO DO TRABALHO, PRECISÃO DOS RESULTADOS, OU FALHA OU MAU FUNCIONAMENTO DO COMPUTADOR, (B) QUALQUER QUANTIA, NO TOTAL, SUPERIOR A US$ 100,00 OU (C) QUESTÕES FORA DO NOSSO CONTROLE OU DE SEU CONTROLE POSSÍVEL. A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL PODERÁ NÃO PERMITIR DETERMINADAS LIMITAÇÕES E/OU EXCLUSÕES. NESSES CASOS, A RESPONSABILIDADE DA DATA.AI SERÁ LIMITADA À EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL. Observe que algumas jurisdições não permitem limitações de responsabilidade ou poderão determinar limitações na nossa possibilidade de limitar a nossa responsabilidade perante você; portanto, algumas ou quaisquer das limitações dispostas acima podem não se aplicar a você.

Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar a data.ai e seus diretores, agentes, funcionários e parceiros de e contra reclamações, demandas, responsabilidades, indenizações (por danos reais e consequentes), perdas e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes de reivindicações de terceiros relativas: (a) ao seu acesso e uso dos Serviços (inclusive ações realizadas por terceiros usando o seu acesso e uso dos Serviços), conteúdo da data.ai ou Conteúdo de Terceiros; (b) ao seu Conteúdo de Usuário; e (c) violação destes Termos por você.

Cessão

Você não poderá ceder, delegar ou transferir estes Termos ou os seus direitos ou obrigações aqui descritos de nenhuma forma (por força de lei ou de outra forma) sem o consentimento prévio por escrito da data.ai. Poderemos transferir, ceder ou delegar estes Termos e os nossos direitos e obrigações sem o seu consentimento, no todo ou em parte, exceto com relação aos direitos e obrigações previstos nas disposições de arbitragem e resolução de disputas neste instrumento.

Eleição de foro; arbitragem

LEIA ESTA SEÇÃO COM ATENÇÃO POIS ELA DETERMINA QUE VOCÊ E A DATA.AI RESOLVAM TODAS AS DISPUTAS ENTRE NÓS ATRAVÉS DE ARBITRAGEM INDIVIDUAL OBRIGATÓRIA E LIMITA A MANEIRA PELA QUAL VOCÊ PODE BUSCAR UMA TUTELA DA DATA.AI, INCLUSIVE A RENÚNCIA AO SEU DIREITO A UM JULGAMENTO PELO JÚRI E AO DIREITO DE SER PARTE EM AÇÃO COLETIVA.

A MAIORIA DAS PREOCUPAÇÕES PODE SER RESOLVIDA RAPIDAMENTE ENTRANDO EM CONTATO COM A DATA.AI. NO CASO IMPROVÁVEL DE NÃO TERMOS CONDIÇÕES DE RESOLVER SUAS PREOCUPAÇÕES, CADA UM DE NÓS CONCORDA EM RESOLVER ESSAS DISPUTAS POR MEIO DE ARBITRAGEM VINCULANTE OU TRIBUNAL DE PEQUENAS CAUSAS EM VEZ DE EM TRIBUNAIS DE COMPETÊNCIA GERAL, NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, E OBSERVADOS OS TERMOS DESTES TERMOS. A ARBITRAGEM É MAIS INFORMAL DO QUE UMA AÇÃO JUDICIAL.

A ARBITRAGEM USA UM ÁRBITRO NEUTRO INVÉS DE UM JUIZ OU JÚRI, PERMITE UMA APRESENTAÇÃO DE PROVAS MAIS LIMITADA DO QUE NA SEDE JUDICIAL E ESTÁ SUJEITA A UMA REVISÃO MUITO LIMITADA PELOS TRIBUNAIS. OS ÁRBITROS PODEM CONCEDER O MESMO PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO E AS MESMAS TUTELAS QUE UM TRIBUNAL PODE CONCEDER. A ARBITRAGEM PREVISTA NESTE CONTRATO SERÁ REALIZADA INDIVIDUALMENTE ATÉ O MÁXIMO PERMITIDO POR LEI; NÃO SÃO PERMITIDAS ARBITRAGENS COLETIVAS, AÇÕES COLETIVAS OU ARBITRAGENS DE REPRESENTAÇÃO DE CLASSE.

OS USUÁRIOS QUE NÃO DESEJAREM ESTAR SUJEITOS ÀS EXIGÊNCIAS DE ARBITRAGEM DESTE CONTRATO PODEM OPTAR POR ISSO NO PRAZO DE 30 DIAS A CONTAR DO ACESSO AOS SERVIÇOS, ENVIANDO NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO DE SEU PEDIDO DE NÃO PARTICIPAÇÃO PARA LEGAL@DATA.AI.

Para os fins desta disposição de arbitragem, o usuário, por um lado, e a data.ai, por outro, concordam que todas as disputas, controvérsias e demandas relacionadas a estes Termos (inclusive controvérsias relacionadas à aplicabilidade, exigibilidade ou validade de qualquer disposição destes Termos), os Serviços (inclusive o Conteúdo), ou bens ou serviços da data.ai (em conjunto, “Disputas”), serão e ficarão resolvidas definitivamente por arbitragem vinculante conforme descrito nesta seção, que poderá ser iniciada pelo usuário ou por nós, através do envio de uma notificação por escrito solicitando a arbitragem à outra parte. A escolha, por uma parte, de arbitrar será final e vinculante à outra parte.

VOCÊ CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE TODAS AS DISPUTAS SERÃO DIRIMIDAS POR MEIO DE ARBITRAGEM VINCULANTE CONFIDENCIAL PERANTE UM ÁRBITRO COMERCIAL DA JUDICIAL ARBITRATION AND MEDIATION SERVICES, INC. (“JAMS”), E NÃO EM UM TRIBUNAL, CONFORME PREVISTO AQUI. A ARBITRAGEM SERÁ REGIDA PELAS REGRAS E PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS DE ARBITRAGEM DA JAMS. VOCÊ DECLARA QUE VOCÊ ESTÁ VOLUNTÁRIA E CONSCIENTEMENTE RENUNCIANDO AO SEU DIREITO A UM JULGAMENTO POR JÚRI E À PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL EM UM TRIBUNAL ESTADUAL OU FEDERAL.

O pagamento dos custos da arbitragem serão regidos pela tabela de honorários da JAMS, a menos que você possa comprovar que o seu pagamento o impedirá comparado aos custos de um litígio, hipótese em que a data.ai arcará com os custos da arbitragem conforme o árbitro julgar necessário para evitar que a arbitragem seja impedida por custos comparados aos custos de um litígio. A data.ai também reserva-se o direito de, a seu critério exclusivo, assumir a responsabilidade por todos os custos da arbitragem impostos pela JAMS. Cada parte concorda em arcar com os seus próprios honorários advocatícios e despesas, a menos que uma disposição de lei determine que a parte vencedora arque com honorários advocatícios e despesas.

As audiências de mérito da arbitragem serão realizadas em San Francisco, Califórnia, EUA, a menos que as partes optem por escrito por um outro local.

Todas as questões serão decididas pelo árbitro, inclusive o escopo e a aplicação desta disposição sobre arbitragem e os outros termos e condições dos Termos, e o árbitro terá poderes exclusivos para dirimir disputas relativas ao escopo e à aplicação desta disposição sobre arbitragem ou outras disposições destes Termos, inclusive, dentre outros, alegação de que esta disposição sobre arbitragem seja, no todo ou em parte, inválida ou invalidável. Entretanto, se alguma ação coletiva ou de representação de classe putativa for inicialmente proposta em um tribunal, e um pedido de obrigar à arbitragem for apresentado por uma ou outra parte, o tribunal decidirá se estes Termos permitirão a ação coletiva. Para que se evitem dúvidas, o tribunal ou o árbitro estará obrigado por estes termos destes Termos, inclusive com relação às disposição de renúncia à ação coletiva ou de representação de classe. Em qualquer arbitragem, o árbitro seguirá a lei aplicável. O árbitro não terá poderes para cometer erros manifestos de lei ou raciocínio jurídico, e a sentença proferida pelo árbitro que contenha erro manifesto de lei ou raciocínio será nula e reformada por um tribunal competente com relação ao erro. Estes Termos são regidos e interpretados segundo as leis do estado da Califórnia, sem consideração a disposições sobre conflitos de leis. As audiências relativas à gestão da causa e outras audiências serão realizadas por telefone, a menos que decidido de outra forma. A sentença arbitral será definitiva e vinculante perante todas as partes e poderá ser homologada em qualquer tribunal competente.

Não obstante qualquer disposição em contrário neste instrumento, na medida em que a Disputa seja decorrente de: (a) violação de direitos de propriedade intelectual de uma ou outra parte, de qualquer forma; (b) reivindicação relacionada a ou decorrente de alegações de furto, pirataria, uso não autorizado ou violação da Lei de fraudes e abusos de computadores dos EUA (ou lei internacional equivalente); e/ou (c) pedido de tutela específica; você e a data.ai concordam que a parte poderá buscar medidas cautelares (ou tutela jurídica de urgência equivalente) em um tribunal estadual ou federal em San Francisco, na Califórnia, e ambas as partes consentem com a competência exclusiva de tal foro para dirimir disputas não arbitráveis. Além do disposto acima, uma ou outra parte poderá propor individualmente ação em tribunal de pequenas causas para Disputas dentro do escopo da competência de tal tribunal em vez de arbitragem.

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, todas as Disputas serão dirimidas por arbitragem vinculante confidencial de forma individual e não em termos de classe ou representação. Você concorda expressamente que nenhuma outra Disputa será consolidada com a sua Disputa ou reunida a ela, seja por meio de procedimento arbitral de classe ou outro.

AS PARTES CONCORDAM QUE INEXISTE DIREITO OU AUTORIDADE PARA ARBITRAGEM DE DISPUTAS COM BASE EM AÇÃO DE CLASSE OU PARA O EMPREGO DE PROCEDIMENTOS DE AÇÃO COLETIVA, INEXISTE DIREITO OU AUTORIDADE PARA PROPOSITURA DE AÇÃO EM CAPACIDADE REPRESENTATIVA OU POR MEIO DE ADVOGADO PARTICULAR POR INTERESSE PÚBLICO E NÃO HAVERÁ REUNIÃO DE PROCESSOS ARBITRAIS.

Esta Seção relativa à arbitragem poderá não se aplicar a usuários nos estados-membros do Espaço Econômico Europeu na medida excluída segundo as leis locais aplicáveis dos estados-membros.

Disposições gerais

Renúncia

A renúncia de sua ou nossa parte ao exercício, de qualquer forma, de algum direito previsto neste instrumento não será considerada renúncia a outros direitos ora previstos. Se alguma disposição destes Termos for considerada inaplicável ou inválida, tal disposição será limitada ou eliminada à medida mínima necessária para que estes Termos permaneçam válidos e aplicáveis.

Inexistência de outros termos

Você e a data.ai concordam que estes Termos, os Termos adicionais e a nossa Política de privacidade constituem a declaração exclusiva de entendimento mútuo entre você e a data.ai, e prevalece e anula todos os outros entendimento, comunicações e compromissos anteriores, orais e escritos, relativos ao objeto destes Termos.

Alterações

As alterações a estes Termos devem ser por escrito e assinadas por ambas as partes (salvo disposição em contrário no presente).

Escopo

Você declara e garante que você não está localizado em um país sujeito a embargo do Governo dos EUA nem foi designado pelo Governo dos EUA como país “apoiador ao terrorismo”, e que você não consta em lista do Governo dos EUA de partes proibidas ou restritas. Pelo presente, você declara e garante que você não é funcionário, agente, parceiro ou joint venture da data.ai, e que não tem poderes para obrigar a data.ai em nenhum aspecto.

Atualizações

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento e recomendamos que você os leia periodicamente. Você concorda que o uso continuado dos Serviços após a publicação das alterações aos Termos significa a sua ciência e aceitação dos Termos atualizados. Se você não concordar com os Termos atualizados, você deverá encerrar o uso dos Serviços (consulte “Rescisão e validade”, acima).